Lei de Serviços Digitais da UE (DSA)

Lei de Serviços Digitais da UE (DSA)

Esta página fornece informações relevantes sobre o Regulamento 2022/2065 (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, referente a um Mercado Único para Serviços Digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (“Digital Services Act” [“Lei de Serviços Digitais”] ou “DSA”).

Ponto de contato de DSA da AKAMAI

Em conformidade com os Artigos 11º e 12º da DSA, as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Conselho Europeu de Serviços Digitais e os beneficiários do serviço podem direcionar as comunicações gerais para o ponto de contato designado da Akamai pelo e-mail DSA-compliance@akamai.com.

Para as autoridades: Incentivamos as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu de Serviços Digitais a apresentar pedidos nos termos dos Artigos 9º e 10º da DSA usando este FORMULÁRIO dedicado a autoridades.  

Este formulário é exclusivamente para as autoridades. Envios por usuários ou outras entidades através desse formulário não serão processados.

Todas as comunicações devem estar em inglês.

Para Usuários/Destinatários do Serviço: Se você for uma pessoa física ou entidade e quiser denunciar conteúdo que acredita ser ilegal na UE, siga as orientações abaixo.

Denunciar conteúdo ilegal

Se você deseja denunciar abuso ou conteúdo que acredite ser ilegal na UE, é altamente recomendável que você comunique sua queixa diretamente ao divulgador do conteúdo. A Akamai não analisa, gerencia ou controla a criação de conteúdo de nossos clientes quando a Akamai fornece serviços. Solicitar a eliminação do conteúdo à Akamai não eliminará permanentemente a entrega de conteúdo fornecido pela origem do divulgador do conteúdo.

Para denunciar abuso ou conteúdo ilegal de acordo com o disposto na DSA, preencha este FORMULÁRIO

AUP

Nossa AUP (Política de Uso Aceitável) estabelece diretrizes para o uso aceitável dos produtos e serviços da Akamai. É obrigatório que todos os usuários da rede da Akamai e de nossos produtos e serviços leiam a Política de Uso Aceitável antes de utilizá-los. 

Relatório de Transparência da Akamai

Em conformidade com o Artigo 15º da DSA, a Akamai está em conformidade com suas obrigações de publicar um Relatório de Transparência anual.

A versão mais recente do Relatório de Transparência da Akamai que abrange o período de 17 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 está disponível aqui.